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Domicílio Eletrônico Trabalhista: novo prazo para MEI e empregadores domésticos
- Diego Rodrigues Silva
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O Ministério do Trabalho alterou o calendário de obrigatoriedade do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para microempreendedores individuais e empregadores domésticos. A medida não cria multa por contato desatualizado, mas prevê sanções para quem ignora notificações da inspeção. O edital também anuncia novos serviços, como o Livro de Inspeção Eletrônico.
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