MEI: tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual

Quando falamos de MEI, Microempreendedor Individual, um regime simplificado para quem abre um pequeno negócio formal. Também conhecido como Microempreendedor, o MEI permite que o empreendedor tenha CNPJ, direitos previdenciários e acesso a crédito, tudo por um custo mensal reduzido.

Um ponto central do MEI é o CNPJ, número de registro da empresa junto à Receita Federal. Sem ele, o empreendedor não conseguiria emitir notas fiscais nem participar de licitações. Benefícios fiscais são outra característica marcante: o MEI paga apenas 5% do salário mínimo ao INSS, além de tributos fixos que entram em um único boleto (DAS). Essa estrutura cria um vínculo direto entre INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pelas aposentadorias e auxílios e a geração de direitos como auxílio‑doença e aposentadoria por idade.

Como o Simples Nacional se encaixa no MEI

O Simples Nacional, regime tributário que unifica oito impostos em um único pagamento é a espinha dorsal que simplifica a vida do microempreendedor. Enquanto o Simples cobre empresas de até R$ 4,8 mi em faturamento anual, o MEI representa a menor faixa dentro desse sistema, com limite de R$ 81 mil por ano. Essa ligação cria a regra: MEI inclui registro no CNPJ, exige contribuição ao INSS e se beneficia de tributação simplificada via Simples Nacional.

Além da carga tributária reduzida, o MEI oferece acesso a linhas de crédito específicas, como o microcrédito para MEIs, e a possibilidade de participar de licitações públicas quando o número de funcionários não ultrapassa o limite de um colaborador. A formalização também abre portas para parcerias com grandes varejistas que exigem comprovante de regularidade fiscal.

Os requisitos para se tornar MEI são claros: não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, faturar até R$ 81 mil no último ano, e exercer uma das atividades permitidas pelo Portal do Empreendedor. Uma vez regularizado, o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar um auxílio‑doméstico e até abrir conta bancária empresarial com tarifas diferenciadas.

Ao analisar a coleção de notícias abaixo, você verá como o MEI aparece em contextos variados – desde discussões sobre auxílio emergencial até medidas de apoio a pequenos negócios durante crises econômicas. Cada matéria destaca um aspecto prático da vida do microempreendedor e ajuda a entender como aplicar os conceitos apresentados aqui no dia a dia.

Confira a seguir os artigos selecionados, que abordam desde a relação entre o MEI e os programas de governo até exemplos de como o regime pode ser usado para impulsionar negócios locais.