Em uma decisão que reverberou no cenário nacional, o Tribunal Superior Eleitoral condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, membro do Partido Liberal, nesta terça-feira, 24 de março de 2026. O julgamento foi decisivo: com cinco votos contra dois, a corte eleitoral decretou que ele ficou **inelegível** por oito anos a partir das Eleições Gerais de 2022. Isso significa que, juridicamente, Castro não pode disputar nenhum cargo público até o ano de 2030.
A dinâmica da sessão do TSE
O plenário estava lotado quando o resultado foi lido. O caso voltou à pauta no dia 10 de março, mas foi na sessão desta semana que as coisas se decidiram. A condução do processo foi liderada pela Cármen Lúcia, presidenta do TSE. Durante a fala final, ela reforçou que o Judiciário não podia fechar os olhos para "práticas gravíssimas" cometidas sob o manto de governança no estado cariocano. A relatoria inicial coube à ministra Isabel Gallotti, que havia recomendado não apenas a inelegibilidade, mas a cassação do mandato do governador e a realização de novas eleições.
O ministro Antônio Carlos Ferreira, que pediu vista anteriormente para analisar documentos específicos, acabou por alinhar seu voto ao da maioria na data de hoje. Não foi um consenso pacífico; houve divergências fortes na sala. A tensão era palpável quando os nomes dos co-réus foram mencionados junto ao nome de Castro. Entre eles, estão o deputado estadual Rodrigo Bacellar e o empresário Gabriel Lopes. Todos compartilharam o mesmo destino de inelegibilidade pelo prazo estipulado.
Os números da acusação
Aqui está o detalhe que complica a defesa: as provas apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral são volumosas e específicas. A acusação central gira em torno de suposta captação ilícita de sufrágio através da máquina pública. Segundo o laudo investigativo, o grupo de Castro teria contratado, de forma irregular, nada menos que 27.665 servidores temporários.
Essas contratações concentraram-se em duas instituições de peso: a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O orçamento envolto nesses contratos atingiu a cifra impressionante de R$ 248 milhões. O argumento do Ministério Público é que esse dinheiro público foi desviado de sua finalidade estatutária para ser usado como ferramenta política nas urnas de 2022. O Decreto Estadual nº 47.978/2022 é frequentemente citado pelos promotores como o mecanismo jurídico que permitiu essa descentralização suspeita de recursos.
O timing da renúncia
Há uma coincidência curiosa nos calendários políticos. No dia anterior ao término do julgamento, exatamente na segunda-feira, 23 de março de 2026, Cláudio Castro já tinha feito o movimento estratégico de entregar o cargo. A renúncia ocorreu poucas horas antes da retomada dos trabalhos no tribunal. A lógica era clara: tentar esvaziar a necessidade de uma nova eleição para substituí-lo enquanto mantinha sua prerrogativa de contestar a decisão judicial posteriormente.
Apesar de ter deixado o Palácio Guanabara, ele não saiu do radar. Na véspera, Castro havia anunciado publicamente que seria pré-candidato ao Senado Federal nas eleições municipais e gerais de outubro de 2026. A sentença do TSE cortou esse caminho. Agora, a inelegibilidade estende-se até 2030, tornando inviável qualquer tentativa de corrida eleitoral no ciclo imediato. Ele declarou em nota oficial possuir "plena convicção" de que sempre agiu dentro da lei, embora o tribunal tenha chegado a conclusão oposta.
Próximos passos jurídicos
A briga, no entanto, provavelmente não terminou na porta do plenário. A equipe jurídica do antigo governador já sinalizou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo será buscar a suspensão dos efeitos da punição ou, idealmente, a anulação da condenação por completo. Os processos originais, identificados pelos números RO 0606570-47.2022.6.19.0000 e RO 0603507-14.2022.6.19.0000, permanecem abertos para essas manobras recursais.
Vale lembrar que, diferente de casos anteriores onde o TRE-RJ absolvera os réus em maio de 2024, o TSE decidiu por reverter tal entendimento regional. A Corte Eleitoral viu inconsistências na forma como o tribunal local analisou as provas documentais. É um precedente importante para a justiça eleitoral brasileira: mostra que decisões locais podem ser revistas profundamente quando há indícios robustos de abuso de poder econômico.
Perguntas Frequentes
Até quando Cláudio Castro fica inelegível?
A pena de inelegibilidade calculada pelo TSE tem duração de oito anos. Contando a partir do pleito de 2022, isso o impede de concorrer a qualquer cargo eletivo até o ano de 2030, independentemente de eventuais recursos futuros.
Quem mais foi condenado nessa decisão?
Além do ex-governador, a sentença incluiu o deputado estadual Rodrigo Bacellar e o empresário Gabriel Lopes, todos declarados inelegíveis pelas mesmas razões de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.
Qual o valor estimado gasto de forma irregular?
Segundo a denúncia formalizada pelo Ministério Público, o montante total gasto nas contratações irregulares na Uerj e no Ceperj somou aproximadamente R$ 248 milhões de recursos públicos estaduais durante o período eleitoral.
É possível recorrer dessa condenação no STF?
Sim, Cláudio Castro já anunciou oficialmente a intenção de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a inelegibilidade ou reverter a decisão tomada pela Corte Máxima da Justiça Eleitoral.